Resolução CEE nº 456/2009

A Resolução do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais nº 456 de 30 de stembro de 2009 dispõe sobre o serviço de inspeção escolar neste estado.

Atribuições do inspetor Escolar

Os novos paradigmas da educação nacional encaminham a questão de ordem prática: são desafios que colocam o Inspetor Escolar para a observância da legislação da educação junto às escolas, pelo seu papel de legítimo representante da administração central e regional do Sistema. Uma leitura mais atenta da LDBN e de alguns de seus artigos remete a algumas competências que o Inspetor Escolar pode exercer, em ação solidária com as escolas e seus diretores, pedagogos e professores e em interação com setores das secretarias estaduais e municipais e dos órgãos regionais de educação.

A Inspeção Escolar é correição, auditoria, orientação e assistência técnica. Esses profissionais são os olhos e os ouvidos do Poder Público na escola. O perfil desse profissional deve ser:

·         Função Verificadora: deve possuir domínio da legislação, ser pesquisador e observador.

·         Função Avaliadora: Educador

·         Função Orientadora: ter boa comunicação oral e escrita. Conciliador.

·         Função Corretiva: segurança e postura pedagógica.

·         Função realimentadora: criatividade.

 

Além disso, o Inspetor Escolar deve ser orientado profissionalmente conforme o Art. 4º da Resolução Secretaria Estadual de Ensino nº. 305/83:

I - comunicação entre os órgãos da administração superior do sistema e os estabelecimentos de ensino que o integram;

II - verificação e avaliação das condições de funcionamento dos estabelecimentos de ensino;

III - orientação e assistência aos estabelecimentos de ensino na aplicação das normas do sistema;

IV - promoção de medidas para a correção de falhas e irregularidades verificadas nos estabelecimentos de ensino, visando à regularidade do seu funcionamento e a melhoria da educação escolar.

V - informação aos órgãos decisórios do sistema sobre a impropriedade ou inadequação de normas relativas ao ensino e sugestão de modificações, quando for o caso.

Com relação à conquista da autonomia da escola são atribuições do Inspetor Escolar:

 A – Integrar-se na elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola;

·         Sensibilizar a comunidade escolar para a importância do Plano de Desenvolvimento da Escola;

·         Participar das discussões dos usuários e profissionais da escola sob seu Plano de Desenvolvimento, esclarecendo as funções da comunidade escolar;

·         Auxiliar professores e especialistas a definir os componentes do Plano de Desenvolvimento da Escola, orientando-os sobre sua elaboração

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 B – Subsidiar e escola na elaboração e desenvolvimento do seu projeto pedagógico:

·         Esclarecer a escola sobre os padrões básicos (currículo, recursos humanos e insumos) indispensáveis à elaboração do processo pedagógico;

·         Orientar a escola na definição de sua proposta curricular, adequando-se às especificidades sócio-culturais da região e às necessidades, prioridades e possibilidades da comunidade à qual atende;

·         Analisar o calendário escolar considerando as especificidades da escola, as peculiaridades regionais e locais e as referências legais, zelando pelo seu cumprimento;

·         Participar da implementação do projeto pedagógico da escola, propondo a revisão de suas práticas educativas, quando necessário;

·         Orientar a escola na elaboração e revisão de normas regimental consoante as diretrizes estabelecidas em seu próprio projeto.

C – Orientar a escola para a realização e a utilização de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade do ensino:

·         Encaminhar à escola os resultados da avaliação externa, orientando-a para a análise dos mesmos;

·         Subsidiar a escola na elaboração de estudos e projetos de pesquisa que visem à melhoria de ensino e à inovação pedagógica;

·         Promover o intercâmbio entre escolas e outras instituições para troca de experiências pedagógicas.

D - Colaborar com a escola, orientando-a na definição de seu plano de capacitação de recursos humanos:

·         Subsidiar o levantamento e as necessidades de treinamento e capacitação dos profissionais da escola, a partir dos resultados da avaliação;

·         Promover a integração das propostas de treinamento e capacitação de conjuntos de escolas de seu setor e da jurisdição;

·         Tomar providências, junto à S.R. E, para que as propostas de capacitação se efetivem.

E – Orientar a direção da escola na aplicação das normas referentes à Assembleia Escolar como instrumento de gestão democrática da escola.

 

F – Incentivar a integração das escolas entre si e destas com a comunidade.

Parte do texto: FINOTO, Denise O trabalho do inspetor escolar em Minas Gerais. Revista Partes. Novembro de 2011. http://www.partes.com.br/educacao/inspetorescolar.asp

O PAPEL DO INSPETOR ESCOLAR NO PROCESSO DEMOCRÁTICO

Érica Giaretta Biase

Pedagoga e Mestre em Educação/UNICAMP

           A Inspeção Escolar está ligada a vários fatores que contribuem com o processo democrático da comunidade escolar. Evidentemente, nem sempre foi assim. A própria expressão lingüística nos remete à história, desde o Brasil colonial, de que o ato de inspecionar nos lembra o ato de fiscalizar, observar, examinar, verificar, olhar, vistoriar, controlar, vigiar…

          Porém, atualmente, a figura deste profissional nas Instituições Escolares proporciona uma estreita ligação entre os outros órgãos do Sistema Educacional, quer sejam Secretárias quer sejam Regionais e Unidades Escolares, para garantir a aplicação legal do regime democrático. Por isso, o Inspetor tem uma grande concentração nos aspectos Administrativos, Financeiros e Pedagógicos das Unidades Escolares, trabalhando inclusive, como agente sócio-político.

        Neste sentido, o Inspetor Escolar trabalha estreitamente com a gestão de pessoal. Está sempre preocupado com a veracidade e atualização da escrituração e organização escolar para proporcionar segurança no processo de arquivos e no futuro, próximo e até cem anos, esteja resguardada para servir de acervo de pesquisas históricas ou da situação funcional dos servidores que almejam a aposentadoria.

Isto acontece, inclusive, com os documentos informativos da vida escolar dos alunos. Em qualquer tempo, as pessoas poderão procurar a sua instituição escolar de origem para requerer um novo documento, Histórico Escolar, por exemplo.

         O Inspetor Escolar está sempre imaginando as possibilidades do futuro, pois não se sabe quando alguém que conhece e trabalha na instituição Escolar ainda estará ou nem se lembrará das situações, casos ou momentos ocorridos; ou seja, as equipes de trabalhos estão sempre se renovando e acaba necessitando de uma Escrituração dos fatos, ato na Organização escolar muito bem definida para resguardar a integridade de todo arquivo (Atas, Diários de Classe, Fichas individuais e entre outros).

Inclusive, como o Inspetor Escolar está sempre em contato com as comunidades escolares e tem um papel importante na comunicação entre os órgãos da administração superior do sistema e os estabelecimentos de ensino que o integram, “volta-se para : organização e funcionamento da escola e do ensino, a regularidade funcional dos corpos docente e discente, a existência de satisfatórios registros e documentação escolar…”(RESOLUÇÃO 305/83).

         Por isso, este profissional, como prática educativa, se torna um importante agente político e de caráter pedagógico do sistema, pois poderá sugerir mudanças de estratégias nas decisões dos órgãos do sistema para promover uma implementação organizacional mais ampla e democrática para garantir acesso de toda sociedade nas Instituições Escolares, ao conhecimento e à cultura.

         Pensando nisso, os estudos e aplicação das normas do Sistema observadas pelo Inspetor Escolar, o faz posicionar diante de uma pragmática de educação, sociedade, modelos de organização e funcionamento, prática pedagógica e valores das práticas de conscientização e discussões.

        As ações do Inspetor não se limitam, evidentemente, apenas nas aplicações de normas, mas, também, nas ações de revisão ou mudanças na legislação, numa perspectiva crítica adequada à realidade social a que se destina, dando conhecimento à administração do Sistema das consequencias da aplicação dessas mesmas normas.

         Sob o ponto de vista Ideológico, o Inspetor Escolar quando age criticamente nos aspectos educacionais no momento da aplicação da legalidade pode contribuir nas reformulações das leis, fazendo o legislador legislar sob o ponto de vista do ato de educar. Ou melhor, o Inspetor converte o conteúdo ideológico da legislação do ensino em diretrizes capazes de orientar a ação dos agentes do Sistema. Por isso, é um agente Político.

         Portanto, o papel do Inspetor Escolar no processo democrático é de fundamental importância social sob o ponto de vista educacional, pois se torna os “olhos”, a presença ou a representação, a ação do Estado ou do órgão executivo e Legislativo “in loco”, nas Instituições de Ensino. Inclusive, por causa da aplicação das normas que podem ser verificada a sua adequação na práxis operativa do Sistema Educacional.

        Por fim, o processo democrático, na função do Inspetor, é captar os efeitos da aplicação da norma com o objetivo de promover a desejada adequação do “formal” ao “real” e vice-versa com uma função Comunicadora, Coordenadora e Reinterpretadora das orientações e informações das bases do sistema.

Referências:

BARBOSA, Maria Rita Leal da Silveira. Inspeção Escolar: um olhar crítico. Ed. Composer Ltda, 2008.

MINAS GERAIS. Resolução SEE Nº 305 de 29 de dezembro de 1983.

MINAS GERAIS.Parecer CEE nº 794 de 29 de dezembro de 1983.

OS PILARES DA EDUCAÇÃO MINEIRA

Fonte da Imagem: http://www.educacao.mg.gov.br/

Em Minas Gerais a Inspeção Escolar faz parte da Equipe Regional do Programa de Intervenção Pedagógica - PIP "Alfabetização no Tempo Certo". Esse trabalho tem o foco na Gestão Pedagógica, e contribui para o alcance dos objetivos traçados nos Pilares da Educação em Minas Gerais.

CAPACITAÇÃO DE GESTORES ESCOLARES NA SRE DE GOVERNADOR VALADARES

Aconteceu nesta semana, 07 a 11 de maio, na Superintendência Regional de Ensino de Governador Valadares - SRE/GV a 1ª Capacitação de Gestores Escolares, nomeados para a gestão 2011-2013 nas escolas da rede estadual de Minas Gerais.

Foram capacitados 132 diretores, sendo 47 da sede da SRE/GV mais 75 diretores das escolas localizadas nos 39 municípios pertencentes a esta jurisdição.

Foram discutidos temas como: Gestão democrática, Projeto Político Pedagógico, Avaliação Externa, Programa de Intervenção Pedagógica, além de assuntos relacionados à questões financeiras e administrativas.

A Equipe de Inspeção participou ativamente dos trabalhos desenvolvidos neste período, ministrando as seguintes palestras: Projeto Político Pedagógico, Colegiado Escolar, Escrituração e Regularização de Vida Escolar, Educação de Jovens e Adultos, Educação Inclusiva, Organização de Quadro de Pessoal, Prêmio de Referência em Gestão.

Esta capacitação aconteceu em todo o Estado de Minas Gerais como uma ação proposta pela Secretaria de Estado da Educação.

Após o término foi realizada uma avaliação com os Gestores que consideração essa ação de grande valia para o desenvolvimento das ações gestoras nas unidades escolares.

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